Termos de uso
Versão 1 · vigente a partir de [DATA DE PUBLICAÇÃO]
Modelo elaborado para o piloto. Antes do uso comercial, revise com assessoria jurídica e preencha os campos entre colchetes.
1. Quem somos
O VSP-NR1 é uma plataforma de software para apoiar empresas no gerenciamento dos fatores de riscos psicossociais relacionados ao trabalho, conforme o capítulo 1.5 da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), e na prevenção ao assédio e à violência (Lei 14.457/2022). É oferecida por [RAZÃO SOCIAL DO OPERADOR], CNPJ [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO] (“operador”).
2. Quem usa
- Empresa cliente: contrata a plataforma e é a responsável pelo seu Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) e pelos dados que cadastra.
- Usuários da empresa: administradores, RH, equipe e consultoria de segurança e saúde no trabalho, CIPA, lideranças, comitê de apuração, auditores e colaboradores, cada um com o acesso do seu perfil.
3. O que a plataforma faz — e o que não faz
A plataforma organiza o processo (inventário de riscos, plano de ação, revisões, pesquisas anônimas de percepção, comunicação, capacitação e canal de denúncias) e gera documentos com assinatura eletrônica e verificação pública.
A plataforma não substitui a avaliação técnica de profissionais habilitados nem garante, por si só, o cumprimento da NR-1: a identificação de perigos, a avaliação dos riscos, a escolha das medidas e sua execução são responsabilidade da empresa e dos profissionais que ela designar.
4. Contas e segurança
- Cada pessoa usa a sua própria conta e é responsável por guardar a senha e o autenticador da verificação em duas etapas.
- Perfis com acesso a informações sensíveis exigem verificação em duas etapas.
- A empresa cliente concede e revoga os acessos dos seus usuários e deve mantê-los atualizados (por exemplo, ao desligar um colaborador).
- É proibido tentar contornar controles de acesso, identificar respondentes de pesquisas anônimas ou autores de denúncias, ou usar a plataforma para fins ilícitos.
5. Anonimato e sigilo
As pesquisas de percepção usam assinatura cega: a plataforma registra quem participou, mas não consegue ligar uma resposta a uma pessoa, e só mostra resultados de grupos com o número mínimo de respondentes. O canal de denúncias cifra o relato no aparelho de quem denuncia; somente os membros do comitê de apuração escolhidos conseguem lê-lo. Nem o operador nem os administradores da empresa têm acesso ao conteúdo das denúncias ou às respostas individuais.
6. Licença, planos e pagamento
- O acesso é concedido por licença de uso, nos limites do plano contratado (empresas, estabelecimentos e colaboradores).
- Valores, vencimentos e reajustes constam da proposta comercial e das faturas disponíveis na tela Assinatura.
- Com a licença suspensa, encerrada ou vencida, a plataforma fica em modo somente leitura e os documentos do PGR continuam acessíveis para a guarda exigida pela norma.
7. Disponibilidade e suporte
O operador empenha esforços razoáveis para manter a plataforma disponível e segura, com cópias de segurança cifradas, e comunicará manutenções programadas sempre que possível. Suporte: [E-MAIL DE SUPORTE].
8. Fim do contrato
Ao término, a empresa pode exportar os documentos publicados. Os dados são mantidos pelo prazo de guarda legal aplicável e depois eliminados, conforme a Política de Privacidade.
9. Responsabilidade
O operador responde pelos danos que causar por descumprimento destes termos ou da legislação, nos limites da lei. Não responde por decisões técnicas, trabalhistas ou de gestão tomadas pela empresa com base nas informações da plataforma.
10. Alterações e foro
Estes termos podem ser atualizados; mudanças relevantes serão comunicadas com antecedência. Fica eleito o foro de [CIDADE/UF], salvo disposição legal em contrário.